Aquisição de Sonômetros e Treinamentos por Medida Compensatória

Guia prático e Procedimentos

Este guia foi elaborado para Secretários(as), Prefeitos(as) e Equipes de Fiscalização que desejam substituir multa por Medida Compensatória (conversão de multa ambiental em serviços) ou firmar TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, de forma a obrigar o infrator a custear, adquirir e entregar sonômetros de Classe 1, calibradores e treinamentos ao Município, sem que a Administração realize processo licitatório (não há compra pública nem pagamento com recursos do erário).

Em ambos os caminhos (Medida Compensatória por conversão de multa ou TAC), quem adquire e paga é o infrator/compromissário, conforme plano aprovado e metas definidas. À Administração cabe motivar a decisão, aprovar o projeto/termo, acompanhar a execução e receber os bens/serviços com documentação e rastreabilidade.

Bases legais em síntese:

• Conversão de multa ambiental em serviços: Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e Decreto nº 6.514/2008.
• TAC – Termo de Ajustamento de Conduta: Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
• LINDB (Lei nº 13.655/2018): motivação qualificada e análise de consequências.
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): não se aplica à contratação feita diretamente pelo infrator; aplica-se aos atos administrativos de aprovação, recebimento, incorporação patrimonial e transparência.

Mapa do Procedimento

1. Instrução do Processo (fato gerador, auto, histórico e diagnóstico da fiscalização).
2. Decisão motivada pela autoridade: conveniência e oportunidade da conversão da multa em serviços ou celebração de TAC.
3. Plano de Trabalho/Projeto com objeto, metas, indicadores, cronograma e orçamento de referência.
4. Termo de Conversão (ou TAC) com obrigações do infrator, inclusive aquisição, doação e treinamento.
5. Execução e comprovação (notas, certificados, calibrações, entrega técnica, relatórios).
6. Recebimento e incorporação ao patrimônio municipal + POPs de uso e manutenção.
7. Transparência e prestação de contas do processo administrativo.

Quando usar Conversão de Multa x TAC

• Conversão de Multa em Serviços: indicada quando já existe processo sancionador e multa simples passível de conversão; a obrigação é cumprida pelo autuado em favor do interesse público (ex.: compra e doação de kits de fiscalização + treinamento).
• TAC: adequado quando há necessidade de ajustar conduta e reparar/compensar dano com celeridade e abrangência; o TAC pode prever aquisição/instalação de equipamentos e capacitação da fiscalização, com prazos e metas.

Importante: não há contratação pública nem pagamento pelo Município. O infrator é quem contrata e paga o fornecedor nos termos e exigências aprovados pela Administração (projeto/termo), preservando-se a neutralidade técnica.

Modelo 1 — Despacho de Conveniência e Oportunidade (Minuta)

Assunto: Conversão de multa em serviços / Proposta de TAC — Aquisição e Doação de Instrumentos de Fiscalização e Treinamento.

Fundamentação: Considerando (i) o auto de infração nº _______; (ii) a necessidade de fortalecer a capacidade fiscalizatória municipal para prevenção e repressão à poluição sonora; (iii) a possibilidade legal de conversão de multa em serviços (Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008) e a alternativa de celebração de TAC (Lei nº 7.347/1985); (iv) os princípios da motivação e da análise de consequências (LINDB – Lei nº 13.655/2018); DECIDO pela adoção do instrumento _______ (conversão/TAC), com vistas à aquisição, pelo infrator, de sonômetros Classe 1, calibradores e acessórios, além de treinamento técnico, a serem integralmente custeados e entregues ao Município, sem ônus ao erário.

Determino à unidade técnica que elabore o Plano de Trabalho/Projeto e o Termo de Referência – ETP orientativos, definindo objeto, metas, critérios técnicos mínimos, indicadores e prazos, observada a neutralidade técnica e a rastreabilidade metrológica.

Local e data — Autoridade competente

Modelo 2 — Plano de Trabalho + ETP (orientativo, não licitatório)

Este ETP/Plano não é edital; serve para definir requisitos mínimos por desempenho que o infrator deverá cumprir ao contratar e doar:

• Objeto: Doação ao Município de kits de fiscalização de ruído (sonômetro Classe 1 conforme IEC 61672; calibrador conforme IEC 60942; tripé, windscreen, maleta, baterias, software), e treinamento prático em NBR 10151/10152.
• Resultados esperados: aumento de fiscalizações válidas; redução de nulidades; base de dados padronizada.
• Especificações técnicas mínimas (desempenho): A/C/Z; Fast/Slow/Impulse; LAeq, Lmax, Lmin, Ln; data logger; export CSV/USB; relógio; certificados RBC/ILAC na entrega.
• Treinamento: 24–40h (teoria+campo), relatório e certificação individual.
• Indicadores: nº de fiscalizações com relatório completo; disponibilidade dos equipamentos; prazo de entrega.
• Prazo e cronograma: entrega dos bens em até __ dias; treinamento em até __ dias após o recebimento.
• Orçamento de referência: apresentar 3 cotações ou justificativa técnica de preço; memória de cálculo arquivada no processo.
• Transparência: juntar notas fiscais, certificados, termos de garantia e relatórios fotográficos.

Modelo 3 — Termo de Conversão de Multa ou Cláusulas para TAC

Cláusulas essenciais (sugestão):

• Objeto da obrigação: aquisição, com recursos do compromissário, de __ kits de fiscalização, e realização de treinamento técnico para __ servidores, conforme Plano de Trabalho/ETP anexo.
• Execução por conta e risco do compromissário: a Administração não realiza licitação, contratação ou pagamento.
• Neutralidade técnica: especificações por desempenho e normas; vedada publicidade do fornecedor nos materiais entregues.
• Marca/modelo: quando imprescindível, admitir marca de referência acompanhada de “ou equivalente”, com justificativa técnica formal (padronização, compatibilidade com parque instalado, interoperabilidade, segurança, garantia/manutenção). É vedado direcionamento sem justa causa.
• Equivalência técnica (critérios objetivos): atendimento integral às normas indicadas; desempenho igual ou superior (faixas, exatidão/classe, recursos de registro/exportação); compatibilidade com acessórios e software; vida útil/garantia compatíveis; suporte e assistência técnica.
• Provas e aceitação: amostra/demonstração, prova de conceito e testes de recebimento com calibrador; relatórios técnicos; aceite definitivo condicionado à conformidade.
• Documentos de comprovação: NF-e, contratos, manuais, certificados RBC/ILAC dos instrumentos, termos de garantia, relatórios de entrega e fotos.
• Treinamento e certificação: plano aprovado; lista de presença; certificados nominais.
• Prazos e cronograma: entrega em __ dias; treinamento em __ dias subsequentes.
• Fiscalização e aceite: testes funcionais/documentados; termo de recebimento definitivo após conformidade.
• Incorporação patrimonial: tombamento e designação de responsável pelo uso e guarda.
• Sanções por descumprimento: multa, execução da multa originária (se conversão), rescisão do TAC e demais medidas cabíveis.
• Transparência e auditoria: disponibilização do processo e documentos para controle interno/externo.
• Foro e vigência: definição conforme legislação aplicável.

Modelo 4 — Matriz de Responsabilidades (RACI)

Modelo 5 — Termo de Referência (Sintético e Objetivo)

Objeto: Aquisição e doação de __ (quantidade) kits para medição de nível de pressão sonora, destinados à fiscalização ambiental municipal, com treinamento operacional e documentação metrológica completa.

1) Composição mínima do kit

• Sonômetro integrador Classe 1 conforme IEC 61672-1 (edição vigente).
• Calibrador acústico Classe 1 conforme IEC 60942, com adaptador compatível.
• Microfone de 1/2" (campo livre), windscreen, tripé, maleta rígida, cabos e alimentação (baterias/carregador).
• Software/utilitário para transferência e relatório, com exportação em CSV/planilha e PDF (interface em português ou documentação traduzida).

2) Requisitos de desempenho — sonômetro

• Ponderações: A, C e Z.
• Constantes de tempo: FAST, SLOW e (quando aplicável) IMPULSE.
• Parâmetros mínimos: LAeq, Lmax, Lmin, Ln (ao menos L10, L50, L90) e estatística de níveis.
• Registro (data logger): janelas configuráveis (ex.: 1 s a ≥1 min), memória para campanhas de 24–72 h.
• RTC e metadados: relógio interno ajustável e exportação de metadados (data/hora, intervalo, ajustes, calibração).
• Faixa dinâmica típica: 20 a 140 dB (ou superior), adequada a ambiente urbano.
• Bandas de 1/1 ou 1/3 de oitava conforme IEC 61260-1 (exigir apenas se tecnicamente justificadas no processo).
• Robustez e autonomia: construção adequada a uso externo e autonomia para jornada de campo.

3) Requisitos — calibrador acústico

• Conformidade a IEC 60942 Classe 1, nível e frequência padrão, estabilidade e compatibilidade com o microfone fornecido.

4) Documentação metrológica e conformidade

• Certificados de calibração rastreáveis emitidos por laboratório acreditado (RBC/ILAC) ou reconhecido por acordo de reconhecimento mútuo, com incerteza declarada, identificando instrumento e padrões, válidos na entrega.
• Declaração do fabricante/importador de conformidade às normas citadas (não exigir aprovações não aplicáveis ao contexto nacional sem justificativa).

5) Entrega, treinamento e aceite

• Prazo de entrega: até __ dias.
• Treinamento prático (NBR 10151): __ horas (teoria + campo), incluindo posicionamento, condições ambientais, tempo de integração, registros e elaboração de relatório técnico; certificados nominais aos fiscais.
• Calibração em campo (pré e pós): verificação com calibrador imediatamente antes e após cada campanha, registrando valores obtidos.
• Teste de recebimento: verificação funcional, ajuste com calibrador e conferência de registros; aceite definitivo condicionado à conformidade documental e técnica.

6) Critérios de avaliação e equivalência

• Julgamento por menor preço por item, condicionado ao atendimento integral das especificações de desempenho e da documentação metrológica.
• Se houver referência a marca/modelo, utilizar a expressão “Marca X, ou equivalente”, com equivalência aferida por: atendimento às normas e parâmetros, funcionalidades, compatibilidade de acessórios/software, garantia e suporte técnico.
• Preço isolado não basta: produto que cumpra integralmente os requisitos deve ser aceito; se não cumprir, a recusa deverá ser motivada tecnicamente em processo.

7) Garantia e suporte

• Garantia mínima de __ meses, assistência técnica no Brasil e disponibilidade de peças/consumíveis.

Checklist de Conformidade (antes de assinar)

• Processo instruído (auto, relatório, pareceres, motivação LINDB).
• Plano/ETP com requisitos por desempenho, orçamento de referência e, se necessário, marca de referência com “ou equivalente” + justificativa.
• Critérios objetivos para equivalência técnica e provas de conceito definidos.
• Minuta de Termo revisada pelo Jurídico (conversão/TAC).
• Previsão de certificados RBC/ILAC na entrega e verificação com calibrador.
• Cronograma claro e sanções por atraso/descumprimento.
• Regras de recebimento definitivo e tombamento patrimonial.
• Publicação/Transparência dos atos essenciais.

Perguntas frequentes (FAQ)

1) É “sem licitação” mesmo?

Sim, porque não há compra pública nem pagamento com recursos orçamentários. Quem contrata e paga é o infrator (compromissário) para cumprir obrigação imposta em conversão de multa ou TAC. O Município apenas aprova o plano, acompanha e recebe os bens/serviços.

2) Posso indicar marca/modelo?

Regra geral: utilize requisitos por desempenho e normas técnicas (IEC 61672/60942; NBR 10151/10152) para garantir neutralidade e isonomia.

Exceção admitida com justificativa técnica: é possível indicar marca de referência acompanhada de “ou equivalente” quando imprescindível, por razões como padronização, compatibilidade com parque instalado, interoperabilidade, segurança, garantia/manutenção ou continuidade de soluções já adotadas. A justificativa deve constar formalmente no processo.

Como verificar equivalência? Defina critérios objetivos no Plano/ETP (atendimento às normas; exatidão/classe; funcionalidades; compatibilidade com acessórios/software; garantia/vida útil; suporte). Exija amostra/prova de conceito e realize testes de recebimento com calibrador antes do aceite definitivo.

Preço isolado não basta: se o item “B” atender integralmente às especificações e critérios de equivalência, deve ser aceito; se não atender, pode ser recusado com fundamentação técnica.

3) Como garantir preço justo?

Exija do compromissário cotações/memória de cálculo e compatibilidade com o mercado. A unidade técnica registra a análise de economicidade no processo.

4) Como comprovar a qualidade dos equipamentos?

Condicione o aceite a certificados de calibração RBC/ILAC válidos, verificação com calibrador na entrega, testes funcionais e relatórios documentados.

5) É possível incluir treinamento?

Sim. Inclua no objeto a realização de treinamento prático (carga horária, conteúdo, certificação). O custo é do compromissário.

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Dica rápida: escolha um Modelo, edite o texto no miolo, preencha cabeçalho/rodapé (Órgão, CNPJ, Data), salve preferências e gere PDF.